Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro, e das suas subsequentes alterações, a Ronã Jacinto Borges Junior, disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor para recorrer a entidades oficiais, no sentido de obterem ajuda na resolução ou orientação de algum conflito, antes de intentarem ações nos tribunais judiciais.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.

BRAGA:

Morada: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 – Braga

Telefone: 253 617 604
E-mail: [email protected]